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Termo de Consentimento — LGPD

Última atualização: 05 de junho de 2026

O que é consentimento? Nos termos do art. 5º, XII, da LGPD, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Nesta página, explicamos detalhadamente cada finalidade de tratamento e solicitamos sua autorização de forma granular.

1. Definição de Consentimento

O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas no art. 7º da LGPD. Ele deve ser:

  • Livre: concedido sem coação ou pressão, podendo ser recusado sem qualquer prejuízo para a prestação dos serviços essenciais.
  • Informado: o titular conhece exatamente a finalidade do tratamento, os dados envolvidos e as consequências da autorização.
  • Inequívoco: manifestado de forma clara, por meio de ação afirmativa (como marcar uma caixa de seleção), não podendo ser presumido por omissão ou inação.
  • Granular: o consentimento é solicitado separadamente para cada finalidade, permitindo que o titular aceite umas e recuse outras.

2. Finalidades Específicas do Tratamento

Abaixo, detalhamos cada finalidade para a qual solicitamos seu consentimento. As finalidades marcadas como "essenciais" são necessárias para o funcionamento da plataforma e têm base legal diversa do consentimento (execução de contrato ou obrigação legal). As demais dependem da sua autorização expressa.

Prestação dos serviços contratadosEssencial

Para viabilizar a utilização da plataforma Bravo Audit, incluindo: execução de auditorias com IA, gestão de conformidade, relatórios de não conformidade, armazenamento de documentos organizacionais e integração com sistemas corporativos.

Base legal: contrato

Comunicação e suporteEssencial

Para enviar comunicações operacionais (notificações de prazos de auditoria, atualizações de conformidade, alertas de não conformidade) e prestar suporte técnico.

Base legal: contrato

Cumprimento de obrigações legaisEssencial

Para atender obrigações fiscais, contábeis, regulatórias e de conformidade, incluindo obrigações perante órgãos reguladores e organismos certificadores.

Base legal: contrato

Melhoria dos serviços e treinamento de IA

Para analisar o uso da plataforma, realizar testes A/B, treinar e aprimorar os modelos de inteligência artificial do Bravo Audit com dados anonimizados.

Requer consentimento

Marketing e newsletters

Para enviar conteúdo institucional, novidades sobre a plataforma, convites para eventos e webinars, e comunicações promocionais.

Requer consentimento

Compartilhamento com parceiros estratégicos

Para compartilhar dados com parceiros identificados (ex.: IBM, provedores de assinatura digital) para fins de integração e melhoria de serviços.

Requer consentimento

3. Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa. A revogação pode ser feita:

  • Diretamente no painel da plataforma — na seção "Privacidade e Dados Pessoais", você pode visualizar e revogar consentimentos ativos.
  • Por e-mail — enviando solicitação para dpo@bravoaudit.com.br
  • Por contato com o DPO — através dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade.

Importante

A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento válido (art. 8º, §5º, LGPD). Além disso, finalidades baseadas em outras hipóteses legais (execução de contrato, obrigação legal) continuam sendo realizadas independentemente da revogação.

4. Consequências da Não Autorização

A não autorização para finalidades não essenciais não impede a utilização da plataforma Bravo Audit. No entanto, algumas funcionalidades podem ser impactadas:

Serviços essenciais mantidos

Auditorias com IA, gestão de conformidade, relatórios e painéis continuam disponíveis integralmente.

Funcionalidades limitadas

Sem consentimento para melhoria de IA, você não contribuirá com dados para o treinamento dos modelos.

Serviços não disponíveis

Sem consentimento para marketing, você não receberá newsletters nem comunicações promocionais.

5. Assinatura Digital do Consentimento

Quando você manifesta seu consentimento na plataforma Bravo Audit, sua aceitação é registrada digitalmente com validade jurídica, conforme a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e o art. 10, §2º, da LGPD.

O processo de assinatura digital do consentimento funciona da seguinte forma:

  • O sistema gera um hash criptográfico (SHA-256) do termo de consentimento aceito, incluindo a versão, data e hora.
  • O hash é assinado digitalmente com a chave privada do Bravo Audit, garantindo a integridade do documento.
  • A assinatura, o hash e o timestamp são armazenados de forma segura no banco de dados de auditoria, imutáveis e à prova de adulteração.
  • O titular pode solicitar uma cópia do termo assinado a qualquer momento, pelo painel ou pelo DPO.

6. Registro de Auditoria do Consentimento

Cada operação de consentimento (aceitação, revogação, alteração ou expiração) é registrada em nosso sistema de auditoria, conforme exige o art. 37 da LGPD e a política de boa prática de governança de dados.

CampoDescrição
id_consentimentoIdentificador único universal (UUID)
id_titularIdentificador do titular (anonimizado)
finalidadeFinalidade específica do tratamento
acaoaceitação | revogação | alteração
versao_termoVersão do termo de consentimento
timestampData/hora com fuso horário (UTC-3)
hash_sha256Hash criptográfico do termo aceito
ip_origemEndereço IP da solicitação
user_agentNavegador e sistema operacional

O registro de auditoria é mantido durante toda a relação contratual e por 5 anos após o término, para fins de comprovação regulatória.

7. Checklist de Consentimento Granular

Conforme a melhor prática de governança e o art. 7º, I, da LGPD, o consentimento é solicitado de forma granular — você pode aceitar cada finalidade separadamente. Abaixo está o checklist que será apresentado no momento da solicitação:

Melhoria dos serviços e treinamento de IA

Para analisar o uso da plataforma, realizar testes A/B, treinar e aprimorar os modelos de inteligência artificial do Bravo Audit com dados anonimizados.

Marketing e newsletters

Para enviar conteúdo institucional, novidades sobre a plataforma, convites para eventos e webinars, e comunicações promocionais.

Compartilhamento com parceiros estratégicos

Para compartilhar dados com parceiros identificados (ex.: IBM, provedores de assinatura digital) para fins de integração e melhoria de serviços.

* As finalidades essenciais (base legal: execução de contrato) não dependem de consentimento, mas estão listadas para sua transparência.

8. Seus Direitos como Titular

Ao conceder ou recusar o consentimento, você mantém todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

  • Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acessar seus dados pessoais tratados;
  • Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento;
  • Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
  • Revogar o consentimento a qualquer momento.

Versão 1.0 — Última atualização: 05 de junho de 2026